Questões de Concurso

Um município brasileiro, visando universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, elaborou um plano de investimentos de longo prazo. A nova gestão municipal busca garantir que os contratos firmados para a prestação desses serviços estejam em conformidade com o marco legal atual, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de processos licitatórios para a contratação de empresas prestadoras. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem um papel crucial na definição das diretrizes.

(a)

Os contratos de programa, que permitiam a contratação direta de empresas estaduais para a prestação de serviços de saneamento, permanecem como modalidade válida e prioritária, mesmo após a atualização do marco legal.

(b)

A Lei nº 14.026/2020 estabelece a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, visando promover a competição e a eficiência na prestação, e atribui à ANA a competência para editar normas de referência para a regulação.

(c)

As metas de universalização para 2033 incluem garantir que 100% da população tenha acesso à água potável e 95% com coleta e tratamento de esgoto, sendo estes os únicos indicadores relevantes.

(d)

A Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas atribuições reduzidas e não possui mais competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 flexibilizou as regras para a formação de blocos regionais de saneamento, permitindo que municípios isoladamente possam gerir seus serviços sem necessidade de integração.