Questões de Concurso

O órgão ambiental de um estado da federação está analisando a proposta de criação de uma nova Unidade de Conservação (UC) em uma área de significativa importância ecológica e biodiversidade. Para que essa unidade cumpra seu papel de proteger a natureza e, ao mesmo tempo, permitir o uso sustentável dos recursos, é fundamental que sua instituição e gestão sigam os critérios e normas estabelecidos na legislação federal pertinente. O órgão precisa definir a categoria da UC e as regras de manejo.

(a)

A Lei nº 9.985/2000 estabelece que todas as Unidades de Conservação devem ser de Proteção Integral, proibindo qualquer tipo de intervenção humana ou uso de recursos naturais em seu interior.

(b)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, diferencia Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável, cada uma com regras específicas de criação, implantação e gestão.

(c)

A criação de Unidades de Conservação é de competência exclusiva do Poder Executivo federal, não sendo permitida a participação de estados e municípios nesse processo.

(d)

A Lei nº 9.985/2000 define Unidade de Conservação como um espaço territorial sem relevância ambiental, criado apenas para fins de lazer e turismo.

(e)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o único órgão responsável pela fiscalização e execução das políticas de Unidades de Conservação, sem a participação de outros institutos como o IBAMA ou ICMBio.