Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

Concurso: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Cargo: Médico do Trabalho
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Médico do Trabalho

Disciplina: Direito Sanitário

FC670476

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O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à destinação dos recursos do FNS:

(a)

A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde restringe-se ao financiamento das despesas correntes do Ministério da Saúde.

(b)

Os investimentos previstos em instrumentos de planejamento ministerial apresentam execução financeira desvinculada do Fundo Nacional de Saúde.

(c)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados à cobertura das ações e serviços de saúde executados por Municípios, Estados e Distrito Federal.

(d)

A execução orçamentária do Fundo Nacional de Saúde exclui despesas de capital relacionadas aos órgãos da administração indireta vinculados ao Ministério da Saúde.

(e)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação vinculada à manutenção administrativa das unidades hospitalares federais integrantes do SUS.