Concurso:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Disciplina:
Direito Sanitário
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) constitui instrumento de articulação interfederativa destinado à integração das ações e serviços de saúde no âmbito das regiões de saúde, estruturando responsabilidades sanitárias, metas assistenciais, mecanismos de avaliação e compartilhamento de recursos entre os entes federativos. Em relação às disposições relacionadas ao COAP: