Questões de Concurso

Uma entidade privada sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde e reconhecida como filantrópica, manifestou interesse em participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar. Ao analisar a viabilidade jurídica dessa participação, a equipe responsável consultou os dispositivos constitucionais que regem a relação entre o poder público e as entidades privadas no âmbito da seguridade social.

(a)

Entidades privadas com fins lucrativos podem participar complementarmente do SUS, mas não recebem recursos públicos, enquanto as filantrópicas podem receber recursos públicos sem restrições.

(b)

Apenas entidades filantrópicas podem participar de forma complementar do SUS e receber recursos públicos, sendo vedada a participação de instituições com fins lucrativos.

(c)

Todas as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que filantrópicas, podem participar de forma complementar do SUS e receber recursos públicos para auxílio.

(d)

A Constituição veda a participação de entidades privadas, mesmo que filantrópicas, em atividades complementares do SUS, pois este deve ser gerido exclusivamente pelo poder público.

(e)

Entidades privadas com fins lucrativos e entidades filantrópicas podem participar de forma complementar do SUS, sendo que ambas podem receber recursos públicos, conforme a legislação específica.