Questões de Concurso

Um grupo de advogados que atua na área de direito previdenciário em Salvador (BA) analisa a organização do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Eles precisam entender os princípios que regem sua constituição e as vedações impostas pela Constituição Federal.

(a)

O RGPS tem caráter contributivo e filiação facultativa, permitindo que qualquer pessoa se afilie como segurado facultativo, mesmo que já participe de um regime próprio de previdência.

(b)

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no RGPS, exceto para trabalhadores rurais, que possuem regras totalmente distintas.

(c)

O RGPS é organizado sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, sendo vedada a afiliação facultativa de pessoa participante em regime próprio de previdência.

(d)

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao do salário mínimo, mas os valores de contribuição não precisam ser atualizados.

(e)

A previdência social cobre apenas os eventos de incapacidade permanente para o trabalho, excluindo a proteção à maternidade e ao desemprego.