Questões de Concurso

Em Araguaína (TO), a Secretaria Municipal de Saúde busca aprimorar a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, alinhando as ações locais com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 é fundamental para orientar as práticas e a gestão.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas exclui a participação da sociedade civil na garantia desse direito, focando apenas nas ações governamentais.

(b)

Um dos objetivos centrais da Lei nº 8.080/1990 é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas de saúde voltadas para a promoção, proteção e recuperação.

(c)

A assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são consideradas fora do campo de atuação do SUS pela Lei nº 8.080/1990, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(d)

Conforme a Lei nº 8.080/1990, as instituições privadas de saúde podem participar do SUS apenas de forma suplementar, quando os serviços públicos se mostrarem insuficientes, mas sem a necessidade de se adequarem às normas do sistema.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a vigilância sanitária e a saúde do trabalhador são atribuições exclusivas do governo federal, não cabendo aos municípios ou estados a execução dessas ações.