Questões de Concurso

Um profissional de saúde recém-contratado pela rede municipal de Araguaína (TO) precisa compreender os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece a base legal para a saúde como direito de todos e dever do Estado.

(a)

A Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, mas não detalha as formas de sua garantia.

(b)

Segundo a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, com a participação de empresas e de capital estrangeiro, sendo o SUS um sistema complementar e secundário.

(c)

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 determinam que a saúde é um direito universal e dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas econômicas e sociais, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(d)

A Constituição Federal de 1988 delega exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela prestação de todos os serviços de saúde, vedando a participação da União e dos Estados nesse setor.

(e)

O texto constitucional estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, mas permite que a iniciativa privada estabeleça livremente os preços dos procedimentos e medicamentos, sem qualquer regulamentação estatal.