Questões de Concurso

O município de Matinhos, ao planejar a expansão de uma via pública essencial para o desenvolvimento urbano, identificou a necessidade de desapropriar um terreno particular que se encontra em parte na área de ampliação. O proprietário do imóvel alega que a desapropriação, nos moldes propostos, causaria prejuízos desproporcionais e que a medida não atende ao interesse público de forma adequada. Diante dessa situação, qual das alternativas reflete a correta aplicação dos institutos de intervenção estatal na propriedade?

(a)

A desapropriação pode ocorrer a qualquer tempo e por qualquer motivo, bastando a vontade do gestor público, sem a necessidade de indenização ou de comprovação de utilidade pública.

(b)

A desapropriação exige a comprovação prévia de utilidade pública ou interesse social, a justa e prévia indenização em dinheiro, e a observância do devido processo legal, resguardando-se os direitos do proprietário.

(c)

O município pode simplesmente ocupar o terreno particular sem qualquer formalidade, uma vez que a necessidade de uma obra pública se sobrepõe ao direito de propriedade individual.

(d)

A indenização devida ao proprietário deve ser sempre inferior ao valor de mercado do imóvel, pois o interesse público prevalece sobre o interesse privado em qualquer circunstância.

(e)

O poder de desapropriar é absoluto e discricionário, permitindo ao município tomar o imóvel sem qualquer tipo de compensação, como forma de punição ao proprietário por não colaborar com o interesse público.