Um novo Código de Posturas está sendo elaborado para o município de Matinhos, e a equipe jurídica precisa garantir que as novas normas sobre a ocupação do espaço público estejam alinhadas com a legislação federal. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente quanto à vigência e obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra geral aplicável.