Em 2023, uma nova lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março, estabelecendo novas regras para a concessão de benefícios previdenciários. A lei não continha nenhuma disposição específica sobre seu início de vigência. Um cidadão, ao buscar informações sobre o benefício, alegou desconhecimento da nova norma, argumentando que não teve tempo hábil para se inteirar de seu conteúdo. Diante desse cenário, analise a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.