Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670828

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Um servidor público federal, responsável pela gestão de recursos orçamentários, deixou de promover o cancelamento de restos a pagar que se encontravam prescritos há mais de dois anos. Essa omissão resultou na manutenção indevida de despesas empenhadas, mas não liquidadas, nos registros contábeis do órgão.

(a)

A omissão em cancelar restos a pagar prescritos é uma falha administrativa que pode levar a sanções disciplinares, mas não configura crime contra as finanças públicas.

(b)

O servidor público que deixa de ordenar o cancelamento de restos a pagar, quando exigido por lei, comete crime contra as finanças públicas, pois a conduta visa manter despesas inexistentes.

(c)

O crime de não cancelamento de restos a pagar só se configura se o servidor público obtiver vantagem pessoal direta com a manutenção indevida dessas despesas.

(d)

A responsabilidade pelo cancelamento de restos a pagar prescritos é exclusiva do Tribunal de Contas da União, que deve fiscalizar e determinar tal medida.

(e)

A lei permite a manutenção de restos a pagar prescritos por até cinco anos, como forma de garantir a continuidade de projetos em andamento.