Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670829

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O Secretário de Finanças de um município costeiro autorizou a liberação de recursos para o pagamento de despesas que não foram devidamente liquidadas ou processadas no exercício financeiro correspondente. Essa prática, realizada sem o devido empenho e liquidação, visava maquiar o déficit orçamentário aparente.

(a)

A liberação de recursos para despesas não liquidadas é uma prática permitida em casos excepcionais para evitar a paralisação de serviços essenciais.

(b)

O Secretário de Finanças comete crime ao autorizar a liberação de recursos para despesas sem a devida liquidação ou processamento, pois isso afeta a fidedignidade das contas públicas.

(c)

A responsabilidade pela liquidação das despesas é do Tribunal de Contas, e não do Secretário de Finanças, que apenas autoriza a liberação dos fundos.

(d)

Essa conduta configura apenas um erro de contabilidade, que pode ser corrigido posteriormente sem implicações criminais para o gestor.

(e)

O crime só se configura se houver comprovação de que o Secretário de Finanças recebeu alguma vantagem indevida pela liberação dos recursos.