Questões de Concurso

Um gestor público de um município do litoral paranaense, ao analisar as contas públicas do exercício anterior, identificou uma operação de crédito externa que não possuía autorização prévia do Senado Federal. Essa operação foi realizada com o objetivo de financiar a construção de uma nova unidade de saúde, mas a ausência da devida autorização legislativa levanta questionamentos sobre sua legalidade.

(a)

A operação de crédito externa, mesmo sem autorização do Senado, é válida se o gestor público tiver a intenção de beneficiar a população com a nova unidade de saúde.

(b)

O gestor público comete crime ao ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito externa sem a prévia autorização do Senado Federal, conforme a legislação.

(c)

A ausência de autorização do Senado Federal para operações de crédito externas configura apenas uma irregularidade administrativa, sem implicações criminais para o gestor.

(d)

A responsabilidade pela falta de autorização do Senado recai exclusivamente sobre a instituição financeira estrangeira que concedeu o crédito, eximindo o gestor público.

(e)

O crime só se configura se a operação de crédito externa resultar em prejuízo financeiro direto e comprovado para o município.