Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670831

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Em um município litorâneo, o prefeito autorizou a contratação de um empréstimo junto a um banco internacional para obras de infraestrutura. Contudo, ao formalizar o contrato, não foi exigida a constituição de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada pelo município, configurando uma falha no processo financeiro.

(a)

A prestação de garantia em operação de crédito sem a devida contragarantia em valor igual ou superior é uma mera infração administrativa, passível apenas de multa.

(b)

O prefeito comete crime ao prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada, conforme a lei.

(c)

A exigência de contragarantia em operações de crédito é facultativa, cabendo ao gestor decidir sobre sua necessidade para a validade da operação.

(d)

O crime de prestação de garantia graciosa só se configura se houver comprovação de dolo específico de causar dano ao erário público.

(e)

A responsabilidade penal pela ausência de contragarantia é do banco internacional, que deveria ter exigido a formalização adequada.