Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670832

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Um gestor público, ao final de seu mandato, deixou de providenciar o cancelamento de expressivo montante de restos a pagar que se encontravam registrados no sistema contábil do órgão. Tal omissão, que perdurou por mais de dois anos após o encerramento do exercício financeiro a que se referiam, gerou questionamentos sobre a regularidade das contas públicas e a possível configuração de crime.

(a)

A omissão no cancelamento de restos a pagar configura crime de responsabilidade fiscal, pois compromete a transparência e a saúde das finanças públicas.

(b)

O gestor público não comete crime, pois a responsabilidade pelo cancelamento dos restos a pagar é exclusiva do órgão de controle interno.

(c)

A mera omissão no cancelamento de restos a pagar não configura crime, mas apenas uma irregularidade administrativa passível de multa.

(d)

O crime se consuma apenas se houver comprovação de dolo específico em prejudicar as finanças públicas.

(e)

O cancelamento posterior dos restos a pagar, mesmo que fora do prazo legal, impede a configuração do crime.