Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670834

notificar erro

Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de restos a pagar que não foram cancelados dentro do prazo legal estabelecido. Essa omissão, segundo a legislação específica, configura um crime contra as finanças públicas, dada a importância da regularização contábil e orçamentária para a transparência fiscal.

(a)

Ordenar a imediata realização de uma nova operação de crédito para cobrir eventuais débitos decorrentes da omissão.

(b)

Promover o cancelamento dos restos a pagar, pois tal medida tem o condão de sanar o crime já consumado.

(c)

Deixar de ordenar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar, conforme determinam a lei complementar e o código penal.

(d)

Solicitar autorização legislativa para a contratação de operação de crédito que viabilize o cancelamento dos restos a pagar.

(e)

Realizar auditoria interna para apurar a responsabilidade do servidor que não cancelou os restos a pagar.