Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC670835

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Um servidor público federal, responsável pela gestão de fundos de investimento, realizou diversas aplicações financeiras em nome da União sem observar os limites e condições estabelecidos pela legislação. Essa conduta, que envolveu a gestão de recursos públicos de forma irregular, foi identificada em uma auditoria e pode configurar crime contra as finanças públicas.

(a)

A conduta do servidor configura apenas um ato de improbidade administrativa, sem implicações criminais.

(b)

O servidor poderá ser responsabilizado criminalmente se houver dolo em sua conduta, sendo a modalidade culposa irrelevante para a configuração do crime.

(c)

A aplicação irregular de fundos públicos sem observância da legislação configura crime, sendo a ação penal pública incondicionada.

(d)

A responsabilidade penal do servidor só se configura se houver dano efetivo ao erário público.

(e)

O servidor deve apenas devolver os valores aplicados irregularmente para evitar a configuração do crime.