Em uma reunião de planejamento orçamentário, o secretário de finanças de um município apresentou a proposta de contrair um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional para custear obras de infraestrutura. Contudo, a proposta não contemplava a constituição de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada pelo município, o que gerou preocupação quanto à conformidade legal e fiscal da operação.