Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC670839

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Um contribuinte de Matinhos (PR) questiona a cobrança de um tributo que incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Ele alega que tal tributo deveria ser de competência estadual, mas está sendo cobrado pelo município. Considerando a repartição constitucional de competências tributárias, analise a situação.

(a)

O município pode cobrar o tributo, pois a prestação de serviços em seu território é suficiente para justificar a competência.

(b)

O tributo em questão é o ICMS, de competência residual dos estados, e não do município.

(c)

O município pode instituir o ISS sobre serviços de transporte municipal, mas não sobre transporte intermunicipal, que é de competência estadual.

(d)

A competência para tributar serviços de transporte intermunicipal é da União, por meio de um imposto federal específico.

(e)

O contribuinte está equivocado, pois os municípios possuem competência ampla para tributar quaisquer serviços prestados em seu território.