Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente de Apoio em Educação Especial
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Agente de Apoio em Educação Especial

Disciplina: Pedagogia

FC671075

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Art.54), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(a)

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, sem necessidade de atendimento educacional especializado.

(b)

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento educacional especializado na rede regular preferencialmente, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

(c)

Ensino fundamental não-obrigatório, gratuito e atendimento educacional especializado apenas na rede regular de ensino.

(d)

Atendimento educacional especializado somente para crianças com deficiência grave, sem integração com a rede regular de ensino, e ensino médio facultativo.