Questões de Concurso

Um cidadão de Ipatinga, ao tentar acessar informações sobre um processo licitatório específico realizado pela prefeitura, foi informado pelo servidor responsável que os detalhes do processo são confidenciais e não podem ser divulgados. O cidadão alega ter o direito de acesso a essas informações, considerando a transparência que deve nortear os atos públicos.

(a)

O acesso a informações públicas é um direito absoluto, e a administração pública não pode restringir a divulgação de nenhum dado, sob qualquer circunstância.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, salvo exceções previstas em lei, como informações sigilosas por motivo de segurança ou investigações em andamento.

(c)

Informações sobre processos licitatórios são consideradas dados pessoais sensíveis e, portanto, não podem ser acessadas por terceiros sem autorização judicial.

(d)

Apenas órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, têm o direito de acessar informações sobre processos licitatórios; cidadãos comuns não possuem tal prerrogativa.

(e)

O servidor público pode decidir unilateralmente quais informações de processos licitatórios podem ser divulgadas, com base em seu critério pessoal de interesse público.