Um órgão público de Ipatinga (MG) está revisando seus procedimentos internos para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao analisar o artigo 11 da referida lei, que trata do tratamento de dados pessoais sensíveis, a equipe jurídica identificou algumas situações em que esse tratamento pode ocorrer sem o consentimento explícito do titular. Contudo, uma das hipóteses apresentadas na análise interna está incorreta.