Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município de Ipatinga (MG). A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todos o direito de acesso a informações públicas. Ao solicitar tais dados, o cidadão deve estar ciente de que a LAI estabelece prazos e procedimentos para o atendimento de seus pedidos, bem como define hipóteses de sigilo.