Um órgão público municipal, ao coletar dados pessoais de cidadãos para a prestação de um serviço, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento desses dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual alternativa descreve corretamente sua finalidade?