Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC671541

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Ao tramitar um processo administrativo, um servidor público observa que alguns princípios fundamentais da lei nº 9.784/1990 estão sendo desrespeitados, especialmente o princípio da motivação e o da razoabilidade. Com base na legislação e nas boas práticas administrativas, assinale a alternativa que indica a correta compreensão desses princípios e sua aplicação no processo administrativo.

(a)

O princípio da motivação exige que toda decisão seja fundamentada, e a razoabilidade garante que as decisões sejam proporcionais e adequadas ao caso concreto, promovendo a justiça administrativa.

(b)

A motivação é um princípio que garante a transparência, enquanto a razoabilidade permite que o administrador aja de forma discricionária sem necessidade de justificativa.

(c)

O princípio da motivação se aplica apenas às decisões que envolvem penalidades, e a razoabilidade é um princípio que limita a atuação do administrador em qualquer fase do processo.

(d)

A motivação e a razoabilidade são princípios que se aplicam apenas às decisões judiciais, não sendo obrigatórios no âmbito do processo administrativo.