Questões de Concurso

No contexto do poder administrativo, um gestor público decide restringir a circulação de pessoas em uma área de uso comum, alegando motivos de segurança pública. Entretanto, ao fazer isso, ele ultrapassa os limites do poder de polícia, gerando questionamentos sobre o uso e abuso desse poder. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que melhor explica o uso legítimo e o abuso do poder de polícia.

(a)

O poder de polícia é legítimo quando visa garantir a ordem pública, a saúde, a segurança e o bem-estar da coletividade, desde que exercido dentro dos limites legais e com motivação adequada; o abuso ocorre quando há desvio de finalidade ou excesso de poder.

(b)

O poder de polícia pode ser exercido de forma arbitrária, desde que o gestor considere que a medida é necessária para a segurança pública, não havendo necessidade de fundamentação ou limites legais.

(c)

O uso do poder de polícia é sempre legítimo, independentemente da motivação ou do excesso de restrições, pois sua finalidade é garantir a autoridade do gestor público.

(d)

O abuso do poder de polícia ocorre apenas quando há uso de força física, sendo que medidas administrativas como restrições de circulação não configuram abuso, mesmo que ultrapassem limites legais.