Questões de Concurso

Um novo servidor público que ingressou na área da saúde municipal está estudando a Lei 8.080/90 para compreender as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele se deparou com os artigos que definem o que é a saúde e qual o papel do Estado em sua garantia. É fundamental que ele compreenda a distinção entre direito e dever para aplicar corretamente os conceitos.

(a)

A Lei 8.080/90 define a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão, mas a responsabilidade de prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício é exclusiva do cidadão.

(b)

Conforme a Lei 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e seu provimento é um dever do Estado, que deve formular políticas econômicas e sociais visando à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário.

(c)

A Lei 8.080/90 estabelece que a saúde é um dever do Estado, mas não a considera um direito fundamental, sendo sua garantia secundária em relação a outros direitos.

(d)

A Lei 8.080/90 atribui a responsabilidade primária pela garantia da saúde aos municípios, cabendo ao Estado e à União apenas um papel complementar.

(e)

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é um dever do cidadão para com o Estado, e o Estado tem a obrigação de apenas fiscalizar as ações individuais de promoção da saúde.