Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com um ato administrativo que considera lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para contestar tal ato. Ele sabe que a Constituição Federal prevê mecanismos para a participação popular na fiscalização da gestão pública.

(a)

A ação popular é o instrumento adequado, pois qualquer cidadão pode ajuizá-la visando anular atos que causem prejuízo ao erário, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

O mandado de segurança coletivo é a via processual cabível, uma vez que visa proteger direito líquido e certo em situações de ilegalidade ou abuso de poder, sendo aplicável a atos lesivos ao patrimônio público.

(c)

A ação civil pública, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, seria o meio apropriado para defender os interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção do patrimônio público.

(d)

O habeas corpus é o remédio constitucional a ser impetrado, pois sua finalidade é garantir a liberdade de locomoção, o que indiretamente seria afetado por um ato administrativo lesivo.

(e)

A denúncia ao órgão de controle interno do poder público é suficiente, pois a administração possui mecanismos próprios para apurar e corrigir atos lesivos sem a necessidade de intervenção judicial.