Questões de Concurso

Um servidor público federal é acusado de improbidade administrativa por desviar verbas públicas. O caso envolve condutas que violam não apenas a legislação administrativa, mas também normas penais e civis, exigindo uma análise aprofundada de suas responsabilidades.

(a)

A responsabilidade do servidor público abrange as esferas administrativa, civil e penal, sendo que a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 1.171/1994 estabelecem os deveres e proibições, cujas infrações podem gerar sanções em cada uma dessas esferas.

(b)

A responsabilidade do servidor público é exclusivamente administrativa, sendo as esferas civil e penal aplicáveis apenas a agentes políticos ou detentores de cargo em comissão, conforme a legislação.

(c)

O Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis da União, é a única norma que rege a conduta e a responsabilidade do servidor, não havendo previsão de sanções nas esferas civil e penal.

(d)

A Lei nº 8.112/1990 trata exclusivamente das penalidades administrativas, não abordando as responsabilidades civil e penal do servidor, que são regidas por leis específicas e independentes.

(e)

A responsabilidade civil e penal do servidor público é afastada quando a conduta é considerada apenas uma infração ética, pois o Código de Ética possui caráter absoluto e substitui as demais normas.