Questões de Concurso

Um servidor público, ao ser questionado sobre seus deveres éticos, demonstra desconhecimento acerca das normas que regem a conduta no serviço público. Ele precisa entender quais princípios devem nortear sua atuação e quais são as consequências de um comportamento inadequado.

(a)

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece que a função pública deve ser tida como exercício de cidadania e que o servidor deve pautar sua conduta pela honestidade, lealdade e integridade, sob pena de sanções administrativas, civis e penais.

(b)

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é a única norma que define os deveres e proibições, não havendo menção a princípios éticos ou responsabilidades em outras esferas.

(c)

O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, exige que o servidor trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, sendo a única norma ética a ser observada.

(d)

A responsabilidade do servidor público se limita à esfera administrativa, sendo vedada a aplicação de sanções civis ou penais, mesmo em casos de condutas que configurem crime ou ilícito civil.

(e)

O servidor deve agir com discricionariedade em suas decisões, priorizando seus interesses pessoais quando estes não conflitam diretamente com a lei, conforme permitido pelo Código de Ética.