Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece que a educação em todos os níveis e modalidades é um direito da pessoa com deficiência, assegurando que ela não seja privada do acesso à escola, a fim de garantir sua plena inclusão social e educacional.
