Questões de Concurso

Um indivíduo é abordado em uma blitz policial e, durante a revista pessoal, são encontrados com ele diversos pacotes de uma substância que, após perícia, é confirmada como entorpecente. O indivíduo alega que a substância era destinada ao uso pessoal, para fins recreativos, e não para venda. O contexto exige a correta tipificação penal da conduta.

(a)

O porte de qualquer quantidade de substância entorpecente, independentemente da finalidade, configura o crime de tráfico ilícito de drogas, conforme a Lei nº 11.343/2006.

(b)

A Lei nº 11.343/2006 distingue claramente as condutas de uso indevido e de tráfico ilícito de drogas, sendo que a destinação para uso pessoal, mesmo que em quantidade expressiva, afasta a caracterização do tráfico.

(c)

O crime de tráfico ilícito de drogas é de ação penal pública incondicionada, e a quantidade apreendida é o único fator determinante para a sua configuração, desconsiderando a intenção do agente.

(d)

A Lei de Drogas prevê sanções administrativas para o usuário, mas a posse de qualquer substância entorpecente, mesmo para uso próprio, é equiparada ao tráfico ilícito de drogas.

(e)

O porte de substância entorpecente para uso pessoal, ainda que não configurado como tráfico, é conduta atípica na legislação brasileira, não gerando qualquer sanção.