Questões de Concurso

Um policial civil, ao investigar uma denúncia de vazamento de dados pessoais de clientes de uma grande rede de varejo, precisa entender os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação visa estabelecer um marco regulatório para o tratamento de informações pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações aos agentes de tratamento.

(a)

Proteger exclusivamente os dados de pessoas jurídicas, visando a segurança das transações comerciais e a livre concorrência entre empresas.

(b)

Impedir qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, mesmo que autorizado pelo titular, para garantir a máxima privacidade.

(c)

Estabelecer regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(d)

Fomentar o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e privados para fins de segurança nacional, sem a necessidade de consentimento do titular.

(e)

Regular o tratamento de dados pessoais apenas em meio físico, desconsiderando as práticas digitais que se tornaram predominantes.