Questões de Concurso

Um adolescente, após ser apreendido em posse de uma pequena quantidade de maconha destinada ao uso pessoal, é encaminhado a uma delegacia especializada. A autoridade policial precisa definir a conduta a ser adotada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Drogas, considerando as especificidades da responsabilização de menores de idade.

(a)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, não está sujeito a nenhuma sanção legal pelo porte de drogas para consumo pessoal, sendo apenas encaminhado aos pais.

(b)

O porte de drogas para consumo pessoal por adolescente, conforme o ECA, configura ato infracional equiparado ao crime de tráfico, com aplicação de medidas socioeducativas de internação.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o adolescente que porta drogas para consumo pessoal comete ato infracional, sendo aplicadas medidas socioeducativas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, ou regime de semiliberdade.

(d)

A Lei nº 11.343/2006 não se aplica a menores de 18 anos, sendo a responsabilidade exclusivamente regida pelo Código Penal comum.

(e)

O adolescente que porta drogas para uso pessoal, segundo o ECA, é considerado inimputável e, portanto, não sofre qualquer consequência jurídica ou socioeducativa.