Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação que envolve o uso recreativo de substâncias entorpecentes em um espaço público, busca informações sobre as implicações legais e as condutas que podem ser configuradas como crime, conforme a legislação brasileira vigente. A abordagem da lei visa tanto a repressão quanto a prevenção, além de estabelecer um sistema de políticas públicas sobre drogas.

(a)

A conduta de portar consigo qualquer quantidade de substância entorpecente para consumo pessoal é equiparada ao tráfico ilícito, sujeitando o indivíduo às mesmas penas previstas para quem comercializa a droga.

(b)

A Lei nº 11.343/2006 prevê que o usuário de drogas, mesmo em posse de pequenas quantidades para consumo próprio, comete crime de tráfico, sendo a pena de reclusão de 5 a 15 anos.

(c)

A legislação de drogas, ao tipificar crimes, distingue claramente o usuário do traficante, estabelecendo sanções penais e administrativas distintas para o porte de drogas para consumo pessoal, sem fins de mercancia.

(d)

A posse de drogas para consumo pessoal, conforme a Lei nº 11.343/2006, é considerada crime inafiançável e imprescritível, com pena de detenção de 2 a 5 anos.

(e)

O crime de tráfico ilícito de drogas, segundo a Lei nº 11.343/2006, exige a comprovação da intenção de disseminar a substância, sendo a mera posse para uso pessoal um ato atípico penalmente.