A Constituição Federal de 1988 distribui competências entre a União, os Estados e os Municípios, visando a organização do Estado e a garantia do bem-estar social. A repartição de competências materiais e legislativas é um tema central no estudo do federalismo brasileiro. Sobre as competências materiais exclusivas da União, previstas no Art. 21 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta uma competência corretamente atribuída a este ente federativo.