Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, especificamente quanto à proteção à vida e à saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A garantia de acesso à escola é o único direito fundamental assegurado pelo ECA, sendo a saúde secundária à educação.

(b)

O direito à proteção à vida e à saúde inclui o acesso a programas de orientação, amparo e atendimento médico e psicológico para gestantes e para a criança e o adolescente em situação de risco.

(c)

O Estado deve garantir apenas o atendimento médico em casos de emergência, não sendo responsável por programas de prevenção ou acompanhamento de saúde.

(d)

A proteção à saúde abrange apenas a vacinação obrigatória, sem qualquer outra intervenção estatal ou comunitária.

(e)

O ECA prevê que a proteção à vida e à saúde é de responsabilidade exclusiva da família, isentando o poder público de qualquer dever nesse sentido.