A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, buscando coibir condutas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração pública. Considere um servidor público que, no exercício de suas funções, obtém vantagem econômica para si ou para outrem, ao receber dinheiro ou aceitar promessa de recompensa, a fim de retardar ou deixar de praticar ato de ofício. De acordo com a referida lei, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente às sanções previstas.