Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, morador de Cachoeira do Sul, foi apreendido em flagrante na posse de drogas para consumo pessoal. A equipe de proteção municipal precisa orientar sobre os procedimentos legais cabíveis, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Qual a natureza jurídica da medida aplicada a ele?

(a)

Por ter 16 anos, o adolescente será submetido a um processo judicial como adulto, respondendo por crime de tráfico de drogas, com pena de reclusão de 5 a 15 anos.

(b)

A prática de ato infracional, como a posse de drogas para consumo pessoal, sujeita o adolescente a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem caráter de pena criminal.

(c)

O adolescente será encaminhado para internação compulsória em clínica de reabilitação, sob responsabilidade do município, sem possibilidade de recurso.

(d)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não responde por nenhum ato ilícito, sendo liberado mediante termo de responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis.

(e)

A posse de drogas para consumo pessoal por adolescente é considerada infração administrativa, sujeita apenas ao pagamento de multa e advertência.