Questões de Concurso

Um ex-secretário municipal de Cachoeira do Sul foi denunciado pela prática de ato que causou lesão ao erário e enriquecimento ilícito. A investigação aponta para a dispensa indevida de licitação na contratação de obras. Diante desse cenário, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê sanções específicas para condutas como essa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada ao agente público que cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito?

(a)

Apenas a perda da função pública, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.

(b)

A suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e o pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano ao erário.

(c)

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de até 14 anos e o pagamento de multa civil.

(d)

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por até 5 anos e a obrigação de ressarcir integralmente o dano.

(e)

A multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público no período da infração, cumulada com a advertência formal.