Questões de Concurso

O artigo 21 da Constituição Federal detalha as competências materiais exclusivas da União. Uma servidora pública de Cachoeira do Sul questiona qual ente federativo é responsável pela exploração de serviços de telecomunicações. Com base na Carta Magna, qual é a competência atribuída?

(a)

A competência para explorar serviços de telecomunicações é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme previsto no artigo 24 da Constituição.

(b)

A exploração de serviços de telecomunicações é uma competência material exclusiva da União, conforme o inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal.

(c)

Os Municípios possuem autonomia para explorar serviços de telecomunicações em seu território, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.

(d)

A competência para explorar serviços de telecomunicações é privativa dos Estados, podendo ser delegada à União por meio de lei complementar.

(e)

A Constituição Federal não define expressamente a competência para a exploração de serviços de telecomunicações, deixando a critério de lei ordinária.

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