Questões de Concurso

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução que estabelece normas para a comercialização de alimentos em estabelecimentos de saúde. João, diretor de um hospital público em Palmeira dos Índios (AL), precisa garantir que a cantina do hospital esteja em conformidade com a nova regulamentação, que visa aprimorar a qualidade e a segurança alimentar oferecida aos pacientes e acompanhantes. Ele busca entender os princípios que regem a atuação do SUS nesse tipo de normatização.

(a)

A Lei 8.080/1990, ao dispor sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, abrange a regulamentação de serviços privados que atuam de forma complementar ao SUS, incluindo normas de vigilância sanitária para estabelecimentos de saúde.

(b)

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) é o principal instrumento para a regulamentação de cantinas em hospitais, focando em ações educativas sobre alimentação saudável para pacientes e funcionários.

(c)

A Política Nacional de Humanização (PNH) determina as regras específicas para a comercialização de alimentos em hospitais, com o objetivo de tornar o ambiente hospitalar mais acolhedor e a alimentação mais acessível.

(d)

A Lei 8.142/1990, focada na participação da comunidade na gestão do SUS, delega aos conselhos municipais de saúde a responsabilidade exclusiva pela fiscalização das cantinas hospitalares.

(e)

A regulamentação de estabelecimentos de saúde, como cantinas, é de competência exclusiva dos municípios, não sendo abrangida pelas leis federais que regem o SUS.