Questões de Concurso

A Lei Complementar Estadual nº 566/2016, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, estabelece regras específicas para aposentadoria. Um servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 busca informações sobre os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

(a)

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.

(b)

Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, é necessário comprovar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, sem a exigência de idade mínima.

(c)

Os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para quem ingressou após a EC 41/2003, incluem idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, e tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres.

(d)

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para servidores admitidos após a EC 41/2003 exige 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, e uma idade mínima que será definida por ato do Poder Executivo.

(e)

A Lei Complementar nº 566/2016 prevê que servidores admitidos após a EC 41/2003 se aposentam por tempo de contribuição com 30 anos de contribuição, independentemente de idade ou sexo.