Questões de Concurso

Um município potiguar busca adequar sua legislação de transporte público aos ditames estaduais, visando garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população. Ao consultar a Lei Complementar nº 122/1994, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte, é fundamental identificar as diretrizes que regem a concessão e operação dessas linhas.

(a)

A lei estabelece que as tarifas devem ser fixadas unilateralmente pelo Poder Executivo Estadual, sem qualquer participação dos usuários ou das empresas operadoras.

(b)

A regulamentação prevê a obrigatoriedade de licitação para todas as linhas de transporte intermunicipal, garantindo a concorrência e a eficiência do serviço.

(c)

A fiscalização do cumprimento das normas e a aplicação de penalidades são de responsabilidade exclusiva dos municípios, conforme a autonomia municipal.

(d)

A lei determina que a exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros será feita mediante concessão, precedida de licitação, e que as empresas devem possuir frota própria e atualizada.

(e)

A legislação permite que veículos com mais de 15 anos de fabricação operem linhas intermunicipais, desde que apresentem laudo de inspeção mecânica anual.