Questões de Concurso

Um servidor público do Rio Grande do Norte está em processo de readaptação funcional e precisa entender os procedimentos e direitos que lhe são assegurados. A Lei Complementar nº 566/2016, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado, estabelece regras claras para diversas situações funcionais.

(a)

A readaptação funcional só é permitida em casos de doença ocupacional, não abrangendo outras condições de saúde que afetem o desempenho do cargo.

(b)

O servidor readaptado terá sua remuneração mantida integralmente, mesmo que o novo cargo tenha atribuições e vencimentos inferiores.

(c)

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral, devendo ser precedida de avaliação por junta médica oficial.

(d)

O processo de readaptação pode ser iniciado a pedido do servidor, sem a necessidade de parecer da chefia imediata ou da perícia médica.

(e)

A lei determina que o servidor readaptado só poderá retornar ao cargo anterior após a expiração do prazo de readaptação, que é de, no máximo, dois anos.