Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica

FC672258

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSER) está analisando um pedido de reajuste tarifário para uma linha de ônibus intermunicipal. Para fundamentar sua decisão, a agência consulta a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que rege o sistema de transporte de passageiros no estado.

(a)

A lei determina que os reajustes tarifários sejam automáticos e anuais, sem necessidade de comprovação de custos pelas empresas operadoras.

(b)

A legislação prevê que a definição das tarifas deve considerar, entre outros fatores, os custos operacionais, os investimentos realizados e a qualidade do serviço prestado.

(c)

O reajuste tarifário é de competência exclusiva das empresas concessionárias, que podem fixar os valores livremente com base na demanda.

(d)

A Lei Complementar nº 122/1994 proíbe qualquer tipo de reajuste nas tarifas de transporte intermunicipal, visando a proteção do usuário.

(e)

A autorização para reajuste tarifário é concedida pelo Poder Legislativo Estadual, após análise de projeto de lei específico.