Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica

FC672259

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Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Rio Grande do Norte, os gestores públicos precisam alinhar as metas e diretrizes do governo com os princípios constitucionais. A Constituição Estadual, em seu Título IV, trata da Ordem Econômica e Financeira, estabelecendo princípios que devem nortear as ações estaduais na área.

(a)

A Constituição Estadual estabelece a livre iniciativa como único princípio norteador da ordem econômica, vedando qualquer intervenção estatal.

(b)

Um dos princípios fundamentais é a soberania do Estado sobre os recursos naturais, garantindo a exploração exclusiva pelo poder público.

(c)

A Carta Magna Estadual consagra a função social da propriedade e a busca pelo pleno emprego como pilares da ordem econômica e financeira.

(d)

O planejamento estadual deve priorizar o desenvolvimento regional desigual, incentivando a concentração de atividades econômicas em poucas áreas.

(e)

A Constituição prevê a proibição de qualquer forma de incentivo fiscal a empresas que promovam a preservação ambiental.