Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, buscando otimizar seus processos de aquisição de bens e serviços, decidiu implementar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O prefeito, ciente da importância de seguir rigorosamente os preceitos legais, designou uma comissão para elaborar os primeiros editais sob a nova norma. Um dos pontos de dúvida levantados pela comissão diz respeito à aplicação da lei em contratações que envolvam recursos provenientes de financiamentos internacionais.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica integralmente a todas as contratações, independentemente da origem dos recursos, sendo vedada qualquer flexibilização em razão de acordos internacionais.

(b)

Em contratações financiadas por empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas normas e procedimentos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional, ratificados pelo Presidente da República e não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 só se aplica a contratações com recursos orçamentários próprios do ente público, sendo que aquelas com fundos internacionais devem seguir exclusivamente a legislação do país financiador.

(d)

Acordos internacionais podem flexibilizar a aplicação da Lei nº 14.133/2021, mas apenas em casos de doações, sendo vedada tal flexibilização em contratações financiadas por empréstimos internacionais.

(e)

As peculiaridades locais de repartições sediadas no exterior são o único fator que permite a não aplicação da Lei nº 14.133/2021, não havendo previsão para flexibilização em casos de financiamento internacional.