Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o ato de improbidade que cause lesão ao erário, ainda que não haja dolo ou culpa por parte do agente, sujeitará o responsável às sanções previstas na referida lei.
